A Tirania da Coleira: Entidades recorrem ao STF contra lei que bane pitbulls e expõe o autoritarismo de Santa Catarina – Noticiário 24H
Em um ato que representa a mais pura essência do Estado-babá, o governo de Santa Catarina sancionou uma lei que proíbe a criação, a comercialização e a circulação de cães da raça pitbull, além de determinar a esterilização forçada dos animais existentes. Agora, a batalha contra essa medida autoritária e ilógica chegou à sua última trincheira: entidades de criadores e defensores dos direitos dos animais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a legislação.
A lei catarinense é um exemplo clássico de como o Estado, sob o pretexto de garantir a “segurança”, avança sobre os direitos de propriedade e a liberdade individual. Em vez de focar no verdadeiro problema — a criação irresponsável e a negligência de maus donos —, a legislação opta pelo caminho populista e intelectualmente preguiçoso de demonizar uma raça inteira, punindo coletivamente milhares de proprietários responsáveis por causa das ações de uma minoria.
Do ponto de vista de uma sociedade livre, a lógica é clara: a responsabilidade por um animal recai inteiramente sobre seu dono. Um cão, seja ele um pitbull, um rottweiler ou qualquer outra raça de grande porte, é um reflexo do ambiente em que é criado. A solução para a segurança pública não é a proibição de uma raça, mas a aplicação rigorosa da lei contra os indivíduos que falham em seu dever de guarda, treinamento e socialização de seus animais. Qualquer coisa diferente disso é a admissão da incompetência do Estado em punir os verdadeiros culpados.
A lei de Santa Catarina cria um precedente perigoso. Se o Estado pode hoje decidir qual raça de cachorro você pode ou não ter em sua casa, o que o impedirá amanhã de ditar outros aspectos de sua vida privada? A medida é um ataque direto ao direito de propriedade e à liberdade de escolha do cidadão.
O recurso ao STF, portanto, é mais do que uma disputa sobre cães; é um teste fundamental sobre os limites do poder estatal no Brasil. A expectativa é de que a Suprema Corte atue como um freio a esse tipo de legislação autoritária, reafirmando que a responsabilidade é sempre individual e que a punição coletiva é incompatível com os princípios de uma sociedade livre.
A solução para o problema da segurança com animais não é mais regulação e mais proibição. É mais responsabilidade individual e menos interferência do Estado na vida e na propriedade do cidadão.